HC 661260 - DECISAO

HC 661260 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não esgotou as vias ordinárias (não interpôs agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão), estando vedado o manejo do writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; ademais, a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, o que configura litispendência, de modo que impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELENILDO BARROSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corré: Cleia Cristina Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Reiteração De Impetração (litispendência), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Reiteração De Impetração (litispendência) +1 more

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Parties

ELENILDO BARROSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Cleia Cristina Correia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão da liberdade provisória concedida à corré (art. 580 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar
  3. 3 preclusão por não esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não esgotou as vias ordinárias (não interpôs agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão), estando vedado o manejo do writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; ademais, a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, o que configura litispendência, de modo que impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se