HC 584524 - DECISAO

HC 584524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo diante da regular tramitação e conclusão da instrução, e a prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e demais elementos) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON JEFFERSON SALLES DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICON JEFFERSON SALLES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo diante da regular tramitação e conclusão da instrução, e a prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e demais elementos) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.