RHC 142962 - DECISAO

RHC 142962 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas, instrumentos de tráfico, tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; o alegado excesso de prazo foi justificado pelas circunstâncias da pandemia e não evidenciou ato procrastinatório das autoridades; e a revisão do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FELIPE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1024209-38.2020.8.11.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

FELIPE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1024209-38.2020.8.11.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas, instrumentos de tráfico, tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; o alegado excesso de prazo foi justificado pelas circunstâncias da pandemia e não evidenciou ato procrastinatório das autoridades; e a revisão do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal