HC 659386 - DECISAO

HC 659386 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova de materialidade, indícios de autoria, prisão em flagrante, maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública, em especial diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de ação penal em curso, configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS CLAUDIANO CASELATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.039228-8/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS CLAUDIANO CASELATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.039228-8/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova de materialidade, indícios de autoria, prisão em flagrante, maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública, em especial diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de ação penal em curso, configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.