AREsp 1849477 - DECISAO

AREsp 1849477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: para reformar a conclusão do tribunal de origem acerca da fundamentação da prisão preventiva seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: para reformar a conclusão do tribunal de origem acerca da fundamentação da prisão preventiva seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.