HC 648516 - DECISAO

HC 648516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, o STJ entendeu não haver constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de autoria e materialidade e fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva da paciente, em especial pela atuação em organização criminosa, papel relevante no setor financeiro da facção e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CARLA LUY RICIOTTI LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLA LUY RICIOTTI LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, o STJ entendeu não haver constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de autoria e materialidade e fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva da paciente, em especial pela atuação em organização criminosa, papel relevante no setor financeiro da facção e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.