AREsp 1847730 - DECISAO

AREsp 1847730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 312 do Código de Processo Penal quanto à decretação da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ proibindo o revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei nº 12.403/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.