HC 637753 - DECISAO

HC 637753 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. Embora a audiência de custódia seja indispensável, a sua não realização não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando existe fundamentação idônea e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, houve posterior sentença condenatória e nova fundamentação do juízo de primeira instância, de modo que a matéria ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME DIAS NERY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Conversão De Flagrante, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Conversão De Flagrante Nulidade Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME DIAS NERY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeitos jurídicos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. Embora a audiência de custódia seja indispensável, a sua não realização não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando existe fundamentação idônea e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, houve posterior sentença condenatória e nova fundamentação do juízo de primeira instância, de modo que a matéria ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.