HC 661216 - DECISAO

HC 661216 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou peça essencial aos autos (a decisão que decretou a prisão preventiva ou indeferiu o pedido de liberdade provisória), sendo exigível prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE BREVE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2024152-49.2021.8.26.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa)

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Parties

FLAVIO HENRIQUE BREVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2024152-49.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou peça essencial aos autos (a decisão que decretou a prisão preventiva ou indeferiu o pedido de liberdade provisória), sendo exigível prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.