RHC 144821 - DECISAO

RHC 144821 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 3 tijolos de cocaína, balança e quantia em espécie; indícios de liderança em grupo criminoso na Operação Araguaia; risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; além disso, estando a instrução encerrada, a alegação de excesso de prazo foi superada pela aplicação da Súmula 52/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 3 tijolos de cocaína, balança e quantia em espécie; indícios de liderança em grupo criminoso na Operação Araguaia; risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; além disso, estando a instrução encerrada, a alegação de excesso de prazo foi superada pela aplicação da Súmula 52/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.