HC 662414 - DECISAO

HC 662414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ANTONIO SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.