HC 626083 - DECISAO

HC 626083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso; além disso, superveniente sentença de pronúncia agregou novos fundamentos à manutenção da custódia, de modo que as alegações de excesso de prazo e de insuficiência de fundamentação foram superadas ou devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem; a pandemia, por si só, não autoriza revogação automática da prisão sem comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ QUADROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia De COVID 19, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia De COVID 19 Pronúncia

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Parties

JORGE LUIZ QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação de prisão cautelar em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e superveniência de sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso; além disso, superveniente sentença de pronúncia agregou novos fundamentos à manutenção da custódia, de modo que as alegações de excesso de prazo e de insuficiência de fundamentação foram superadas ou devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem; a pandemia, por si só, não autoriza revogação automática da prisão sem comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se