HC 661939 - DECISAO

HC 661939 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR CHAVES SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR CHAVES SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal