HC 662030 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus apesar do enunciado da Súmula 691/STF.

Parties: Paciente: JOAO ERNY DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

JOAO ERNY DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.