RHC 133573 - DECISAO

RHC 133573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculosidade concreta e risco de reiteração), que não houve excesso de prazo considerando a suspensão do processo para o incidente de insanidade mental e as especificidades do caso, e que a fundamentação por remissão é admissível; determinou-se a realização urgente de perícia no bojo do incidente de insanidade mental.

Parties
Recorrente: EVANDRO DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Fundamentação Por Remissão, Revisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Fundamentação Por Remissão Revisão De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na constituição de autos apartados para incidente de insanidade mental
  3. 3 Validade da fundamentação por remissão na decisão de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculosidade concreta e risco de reiteração), que não houve excesso de prazo considerando a suspensão do processo para o incidente de insanidade mental e as especificidades do caso, e que a fundamentação por remissão é admissível; determinou-se a realização urgente de perícia no bojo do incidente de insanidade mental.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendação de urgência na realização de perícia no recorrente, no bojo do incidente de insanidade mental