HC 661699 - DECISAO

HC 661699 - DECISAO

Diante do contexto fático, considerando o lapso temporal relevante (quase 7 anos de prisão cautelar), a suspensão de atividades judiciais em razão da pandemia (que justificou adiamento da sessão do júri) e a iminência de configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juízo de origem adote providências imediatas para agilizar a realização da sessão do júri, sem relaxar automaticamente a prisão preventiva nas presentes circunstâncias.

Parties
Paciente: LUIS MARIO DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Desaforamento, Sessão De Julgamento (tribunal Do Júri), Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Pandemia Da COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Desaforamento Sessão De Julgamento (tribunal Do Júri) +3 more

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Parties

LUIS MARIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade/cautelaridade

Ratio Decidendi

Diante do contexto fático, considerando o lapso temporal relevante (quase 7 anos de prisão cautelar), a suspensão de atividades judiciais em razão da pandemia (que justificou adiamento da sessão do júri) e a iminência de configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juízo de origem adote providências imediatas para agilizar a realização da sessão do júri, sem relaxar automaticamente a prisão preventiva nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o juízo processante adote as providências necessárias para agilizar a realização da sessão do júri.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.