HC 577783 - DECISAO

HC 577783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está amparada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da periculosidade concreta e da ausência de comprovação de risco de contágio ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o mandamus encontra-se prejudicado quanto ao excesso de prazo porque a apelação foi julgada em 22/04/2021.

Parties
Paciente: DIOGO ROBERTO NECKEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, COVID 19 E Sistema Prisional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal COVID 19 E Sistema Prisional Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e avaliação individualizada de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está amparada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da periculosidade concreta e da ausência de comprovação de risco de contágio ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o mandamus encontra-se prejudicado quanto ao excesso de prazo porque a apelação foi julgada em 22/04/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.