HC 661331 - DECISAO

HC 661331 - DECISAO

O pedido de concessão de prisão domiciliar não pode ser conhecido por este Tribunal porque não foi objeto de postulação no juízo de primeiro grau, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, inexiste ato imputável à autoridade coatora nos termos do art.105,I,c da CF e art.13 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYERLIN RAMIREZ GONZALEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
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Parties

MAYERLIN RAMIREZ GONZALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar de ofício
  2. 2 supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de prisão domiciliar não pode ser conhecido por este Tribunal porque não foi objeto de postulação no juízo de primeiro grau, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, inexiste ato imputável à autoridade coatora nos termos do art.105,I,c da CF e art.13 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se