HC 660596 - DECISAO

HC 660596 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por instrução deficiente, pois não foram juntadas aos autos cópias do decreto prisional originário (documento imprescindível). Como o habeas corpus exige prova pré-constituída e a ausência da peça impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; impetração não conhecida por instrução deficiente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARCELO LUIS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por instrução deficiente, pois não foram juntadas aos autos cópias do decreto prisional originário (documento imprescindível). Como o habeas corpus exige prova pré-constituída e a ausência da peça impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; impetração não conhecida por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.