RHC 144810 - DECISAO

RHC 144810 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos e idôneos (posse de diversas porções de entorpecentes, variedade e alta nocividade, indícios de participação em facção criminosa e risco de reiteração delitiva) que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE JESUS PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa Periculosidade

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Parties

RODRIGO DE JESUS PASSOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamento em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração do envolvimento com organização criminosa como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos e idôneos (posse de diversas porções de entorpecentes, variedade e alta nocividade, indícios de participação em facção criminosa e risco de reiteração delitiva) que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.