RHC 138571 - DECISAO

RHC 138571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram que o réu havia sido citado/intimado pessoalmente e deixou de comunicar mudança de endereço, o que autorizou o prosseguimento do feito nos termos do art. 367 do CPP; a alegada nulidade demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; não se comprovou prejuízo à defesa; ademais, a discussão sobre a prisão preventiva tornou-se superada em razão do trânsito em julgado e da expedição da guia definitiva.

Parties
Impetrante: CELSO SIQUEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intimação, Nulidade Processual, Revelia, Dever De Comunicação De Endereço
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Intimação Nulidade Processual Revelia Dever De Comunicação De Endereço

Case Brief

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Parties

CELSO SIQUEIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação pessoal e da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 dever do réu de comunicar mudança de endereço
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva e substituição por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram que o réu havia sido citado/intimado pessoalmente e deixou de comunicar mudança de endereço, o que autorizou o prosseguimento do feito nos termos do art. 367 do CPP; a alegada nulidade demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; não se comprovou prejuízo à defesa; ademais, a discussão sobre a prisão preventiva tornou-se superada em razão do trânsito em julgado e da expedição da guia definitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.