HC 653921 - DECISAO

HC 653921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: embora a prisão preventiva tenha sido convertida sem prévio requerimento do Ministério Público, houve posterior manifestação ministerial pela conversão/manutenção e os requisitos do art. 312 do CPP ficaram demonstrados pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas), reiteração delitiva e risco à ordem pública, justificando a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ISAIAS LOPES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 311 CPP Art. 312 CPP

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Parties

ISAIAS LOPES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: embora a prisão preventiva tenha sido convertida sem prévio requerimento do Ministério Público, houve posterior manifestação ministerial pela conversão/manutenção e os requisitos do art. 312 do CPP ficaram demonstrados pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas), reiteração delitiva e risco à ordem pública, justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.