HC 620134 - DECISAO

HC 620134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo imputável ao Estado, diante da suspensão de sessões do Tribunal do Júri por motivo de força maior (pandemia) e da existência de fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e vinculação a organização criminosa), sendo a custódia necessária para garantia da ordem pública; recomenda-se ao juízo de origem reavaliar a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019 e dar celeridade ao feito.

Parties
Paciente: KAYQUE AVILA AGUIAR DERENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: BRUNO PACHECO; Corréu: BÁRBARA DA SILVA LEÃO; Corréu: IRAN OLIVEIRA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Organização Criminosa, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Organização Criminosa +2 more

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Parties

KAYQUE AVILA AGUIAR DERENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

BRUNO PACHECO

Corréu

BÁRBARA DA SILVA LEÃO

Corréu

IRAN OLIVEIRA MACHADO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo imputável ao Estado, diante da suspensão de sessões do Tribunal do Júri por motivo de força maior (pandemia) e da existência de fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e vinculação a organização criminosa), sendo a custódia necessária para garantia da ordem pública; recomenda-se ao juízo de origem reavaliar a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019 e dar celeridade ao feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade no prosseguimento do feito