RHC 143872 - DECISAO

RHC 143872 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e da expedição de alvará de soltura em 11/3/2021, tornando inútil a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (ausência De Interesse De Agir Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura, Ausência De Interesse De Agir
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (ausência De Interesse De Agir Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniência de ausência de interesse de agir em razão da substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e da expedição de alvará de soltura em 11/3/2021, tornando inútil a pretensão recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.