HC 660656 - DECISAO

HC 660656 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impedindo o STJ de examiná-la sem provocar supressão de instâncias; por isso não se concede a ordem.

Parties
Paciente: Marcilio Barbosa Frois; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

Marcilio Barbosa Frois

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pela Corte estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impedindo o STJ de examiná-la sem provocar supressão de instâncias; por isso não se concede a ordem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.