HC 654398 - DECISAO

HC 654398 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), porque a quantidade de drogas apreendidas (21,04 g de cocaína e 13,22 g de maconha), aliada à primariedade e às condições pessoais favoráveis, revelou inadequação e desproporcionalidade da custódia preventiva que não se mostrou necessária diante de medidas menos gravosas; reconheceu‑se ainda que a ausência de audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia.

Parties
Paciente: WELLYNGTON JUNIOR DA SILVA LUIZ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELLYNGTON JUNIOR DA SILVA LUIZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), porque a quantidade de drogas apreendidas (21,04 g de cocaína e 13,22 g de maconha), aliada à primariedade e às condições pessoais favoráveis, revelou inadequação e desproporcionalidade da custódia preventiva que não se mostrou necessária diante de medidas menos gravosas; reconheceu‑se ainda que a ausência de audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.