HC 662297 - DECISAO

HC 662297 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por entender que não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do relator do Tribunal de origem que justificasse o excepcional conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; a decisão de piso aparentou, em análise superficial, atender aos requisitos do art. 312 do CPP e a matéria referente à contemporaneidade e à higidez do decreto prisional remete ao mérito da impetração e a exame colegiado posterior.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO ROMULO FERREIRA MARTINS; Decisora/impugnada: Desembargadora relatora do HC n. 0625067-41.2021.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (impetração Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida em razão da incidência da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Contemporaneidade Dos Fatos, Art. 312 Do CPP, Fundamentação De Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

FRANCISCO ROMULO FERREIRA MARTINS

Paciente/impetrante

Desembargadora relatora do HC n. 0625067-41.2021.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)

Decisora/impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (impetração Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por entender que não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do relator do Tribunal de origem que justificasse o excepcional conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; a decisão de piso aparentou, em análise superficial, atender aos requisitos do art. 312 do CPP e a matéria referente à contemporaneidade e à higidez do decreto prisional remete ao mérito da impetração e a exame colegiado posterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida em razão da incidência da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.