HC 636611 - DECISAO

HC 636611 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o paciente utilizou-se do benefício temporário de prisão domiciliar sem cumprir a obrigação de substituir a curatela no prazo de 30 dias, praticou novo delito que ensejou recolhimento à prisão preventiva, e há prova material (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro) e antecedentes que evidenciam risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GEDEON ALVES DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Curatela, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

GEDEON ALVES DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do processo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a curador de pessoa com deficiência
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o paciente utilizou-se do benefício temporário de prisão domiciliar sem cumprir a obrigação de substituir a curatela no prazo de 30 dias, praticou novo delito que ensejou recolhimento à prisão preventiva, e há prova material (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro) e antecedentes que evidenciam risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.