RHC 143135 - DECISAO

RHC 143135 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva do paciente com fundamento no art. 312 do CPP, diante da presença de indícios de autoria e materialidade, da gravidade do crime, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do material característico de manuseio, do dinheiro encontrado e do depoimento das testemunhas que comprovaram a mercancia, justificando a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: LINCON VICTOR ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

LINCON VICTOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 subsistência da prisão preventiva após a instrução e após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva do paciente com fundamento no art. 312 do CPP, diante da presença de indícios de autoria e materialidade, da gravidade do crime, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do material característico de manuseio, do dinheiro encontrado e do depoimento das testemunhas que comprovaram a mercancia, justificando a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.