HC 636719 - DECISAO

HC 636719 - DECISAO

Havendo sentença condenatória posterior que fixou regime semiaberto, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Fixação De Regime, Regime Semiaberto, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Fixação De Regime Regime Semiaberto Condenação

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória posterior que fixou regime semiaberto, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.