HC 617213 - DECISAO

HC 617213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser medida inadequada para revolver matéria fático-probatória e não se evidenciar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública e econômica pelo papel de destaque do paciente na organização criminosa.

Parties
Paciente: NERIVALDO DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Requisitos Da Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Organização Criminosa Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NERIVALDO DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do periculum libertatis (garantia da ordem pública e econômica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser medida inadequada para revolver matéria fático-probatória e não se evidenciar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública e econômica pelo papel de destaque do paciente na organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus