HC 651109 - DECISAO

HC 651109 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, existência de balança de precisão, informações de comércio de entorpecentes no estabelecimento da paciente e possível vínculo com organização criminosa), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal para revogar a custódia ou substituir por medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA DE CAMPOS; Corréu: WALACI ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissibilidade); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Negativa De Autoria
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Negativa De Autoria

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Parties

MARCIA CRISTINA DE CAMPOS

Paciente

WALACI ALVES

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissibilidade); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de análise de negativa de autoria via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, existência de balança de precisão, informações de comércio de entorpecentes no estabelecimento da paciente e possível vínculo com organização criminosa), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal para revogar a custódia ou substituir por medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus