RHC 141416 - DECISAO

RHC 141416 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes e quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos) que justificam o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas menos gravosas, e porque o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático‑probatório ou suprimir instância quanto a matérias não apreciadas na origem.

Parties
Recorrente/paciente: RONY FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prova De Autoria, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Prova De Autoria +3 more

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Parties

RONY FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 insubsistência da análise de matéria de prova e autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes e quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos) que justificam o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas menos gravosas, e porque o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático‑probatório ou suprimir instância quanto a matérias não apreciadas na origem.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.