HC 638318 - DECISAO

HC 638318 - DECISAO

Houve demonstração de motivos concretos e idôneos para a decretação da prisão preventiva, diante da suposta participação do paciente em organização criminosa bem estruturada e de sua função de apoio logística, circunstâncias que tornam a custódia adequada e necessária para fragilizar a organização e evitar a reiteração delitiva; a recomendação do CNJ relativa à pandemia não autoriza soltura automática e não há prova concreta de risco à saúde do paciente que justifique a revogação da preventiva; assim, mantém-se a custódia cautelar e nega-se a ordem.

Parties
Paciente (impetrante): ADERINALDO SILVA FREIRE; Órgão a Quo (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

ADERINALDO SILVA FREIRE

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão a Quo (acórdão Denegatório)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia/Covid-19

Ratio Decidendi

Houve demonstração de motivos concretos e idôneos para a decretação da prisão preventiva, diante da suposta participação do paciente em organização criminosa bem estruturada e de sua função de apoio logística, circunstâncias que tornam a custódia adequada e necessária para fragilizar a organização e evitar a reiteração delitiva; a recomendação do CNJ relativa à pandemia não autoriza soltura automática e não há prova concreta de risco à saúde do paciente que justifique a revogação da preventiva; assim, mantém-se a custódia cautelar e nega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.