RHC 144456 - DECISAO

RHC 144456 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há dados concretos que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime de tráfico de drogas e reincidência específica do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo razoável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: PAULO AUGUSTO SILVA OLIVEIRA; Parecerista/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

PAULO AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há dados concretos que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva (indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime de tráfico de drogas e reincidência específica do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo razoável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.