HC 593202 - DECISAO

HC 593202 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; além disso, sobreveio sentença condenatória que inseriu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, alterando o cenário fático-processual e tornando prejudicada a impetração. Ademais, com a instrução encerrada e a sentença condenatória proferida, a alegação de excesso de prazo fica superada (Súmula 52/STJ) e a análise de autoria ou prova é inadequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA ESPIRIDIÃO DA SILVA; Paciente: RAFISON MARCELINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória Como Novo Título, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Superveniência De Sentença Condenatória Como Novo Título Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS ROCHA ESPIRIDIÃO DA SILVA

Paciente

RAFISON MARCELINO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado contra decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; além disso, sobreveio sentença condenatória que inseriu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, alterando o cenário fático-processual e tornando prejudicada a impetração. Ademais, com a instrução encerrada e a sentença condenatória proferida, a alegação de excesso de prazo fica superada (Súmula 52/STJ) e a análise de autoria ou prova é inadequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se