RHC 146381 - DECISAO

RHC 146381 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência consolidada, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: AMERICO RODRIGUES ANTUNES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu E Deu Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reincidência Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Reincidência Criminal

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Parties

AMERICO RODRIGUES ANTUNES NETO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu E Deu Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência consolidada, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau, encaminhando cópia da decisão