HC 661631 - DECISAO

HC 661631 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva/decisão de origem), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICIO RAFAEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

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Parties

PATRICIO RAFAEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado
  2. 2 ausência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva/decisão de origem), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.