HC 585298 - DECISAO

HC 585298 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida a gravidade concreta dos fatos pelo juízo de origem, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas, podendo acrescer outras se justificadas e decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: HUMBERTO COSTA DOSSANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Gravidade Em Concreto, Indícios De Autoria E Materialidade, Desclassificação Da Conduta, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Gravidade Em Concreto Indícios De Autoria E Materialidade Desclassificação Da Conduta Proporcionalidade

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Parties

HUMBERTO COSTA DOSSANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e necessidade de demonstração da insuficiência de medidas alternativas
  2. 2 limitação da via estreita do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração da gravidade em concreto para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a gravidade concreta dos fatos pelo juízo de origem, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas, podendo acrescer outras se justificadas e decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.