HC 611462 - DECISAO

HC 611462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento nesta Corte; adicionalmente, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas no STJ, por implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIKI SOARES LOPEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço O Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Litispendência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Litispendência Supressão De Instância

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Parties

MAIKI SOARES LOPEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para submissão ao Conselho de Sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos da medida cautelar
  3. 3 reiteração de pedido anterior configurando litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento nesta Corte; adicionalmente, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas no STJ, por implicar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.