RHC 146195 - DECISAO

RHC 146195 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da custódia cautelar com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (posse de drogas, arma de fogo e tentativa de corrupção de policiais), o que justifica indeferir o pedido de relaxamento da prisão e negar provimento ao recurso, sendo adequado o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: CAIO RIBEIRO CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Periculosidade E Reiteração Delitiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

CAIO RIBEIRO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelar em liberdade após condenação
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da custódia cautelar com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (posse de drogas, arma de fogo e tentativa de corrupção de policiais), o que justifica indeferir o pedido de relaxamento da prisão e negar provimento ao recurso, sendo adequado o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.