HC 653331 - DECISAO

HC 653331 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso e, subsidiariamente, por superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título e trouxe fundamentos novos para a manutenção da prisão preventiva, o que torna prejudicada a impetração; além disso, com a instrução encerrada e sentença condenatória, afasta-se a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e não houve demonstração de impossibilidade de tratamento ou de inclusão do paciente no grupo de risco que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ISAAC LEITE SORIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Súmula 52 STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Súmula 52 STJ

Case Brief

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Parties

ISAAC LEITE SORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória (superveniência de novo título)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso e, subsidiariamente, por superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título e trouxe fundamentos novos para a manutenção da prisão preventiva, o que torna prejudicada a impetração; além disso, com a instrução encerrada e sentença condenatória, afasta-se a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e não houve demonstração de impossibilidade de tratamento ou de inclusão do paciente no grupo de risco que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.