HC 635342 - DECISAO

HC 635342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução da primeira fase (pronúncia) foi encerrada, o recurso em sentido estrito está pronto para julgamento, e as dilatações ocorridas são justificadas pelas peculiaridades e complexidade do feito (expedição de cartas precatórias, diligências, impactos da pandemia), aplicando-se a Súmula n.º 21 do STJ, não havendo desídia do Judiciário que autorize o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: TALES WELINTON ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

TALES WELINTON ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução da primeira fase (pronúncia) foi encerrada, o recurso em sentido estrito está pronto para julgamento, e as dilatações ocorridas são justificadas pelas peculiaridades e complexidade do feito (expedição de cartas precatórias, diligências, impactos da pandemia), aplicando-se a Súmula n.º 21 do STJ, não havendo desídia do Judiciário que autorize o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Remeter orientação ao Tribunal de origem para imprimir celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0008687-26.2019.8.13.0110 e, após, pelo Tribunal do Júri