HC 633378 - DECISAO

HC 633378 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida posteriormente ao acórdão impugnado, esta constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que o habeas corpus torna-se prejudicado para não ocasionar supressão de instância; ademais, o decreto prisional originário não apresentava ilegalidade aparente, por ter sido fundamentado nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Vanessa Pavan Pereira Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente, Custódia Cautelar, Periculum Libertatis, Risco De Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Superveniente +3 more

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Parties

Vanessa Pavan Pereira Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 não se examinar mérito do decreto prisional para não incorrer em supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em circunstâncias do crime e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida posteriormente ao acórdão impugnado, esta constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que o habeas corpus torna-se prejudicado para não ocasionar supressão de instância; ademais, o decreto prisional originário não apresentava ilegalidade aparente, por ter sido fundamentado nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.