HC 661555 - DECISAO

HC 661555 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe documentação suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; em cognição sumária verificaram-se elementos de materialidade e indícios de autoria, além de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (perigo à ordem pública e pena em abstrato superior a quatro anos); a ausência de audiência de custódia foi justificada por rotinas de quarentena e falta de infraestrutura, e os atestados médicos não demonstraram hipótese que, em exame prefacial, autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: ADONERIS SILVA DE ALMEIDA; Corréu: PAULO SERGIO DOS SANTOS; Corréu: JAUBRICIO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19 E Medidas Carcerárias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Porte/posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ADONERIS SILVA DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Corréu

JAUBRICIO SILVA DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação comprobatória da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão por não realização de audiência de custódia
  3. 3 legalidade do porte/posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe documentação suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; em cognição sumária verificaram-se elementos de materialidade e indícios de autoria, além de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (perigo à ordem pública e pena em abstrato superior a quatro anos); a ausência de audiência de custódia foi justificada por rotinas de quarentena e falta de infraestrutura, e os atestados médicos não demonstraram hipótese que, em exame prefacial, autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.