HC 657303 - DECISAO

HC 657303 - DECISAO

Considerando-se a pequena quantidade de droga efetivamente apreendida (4,77 g de crack), a ausência de notícia de habitualidade delitiva, a inexistência de risco concreto de interferência na instrução ou de fuga, e o contexto da pandemia de Covid-19, a custódia preventiva revelou-se desproporcional. Assim, foi mantida a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, suficientes para atender às finalidades cautelares sem impor a medida extrema da prisão.

Parties
Paciente: EMERSON LUAN BORGES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Covid 19, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Covid 19 Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

EMERSON LUAN BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a custódia cautelar
  3. 3 Se, diante da pandemia de Covid-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando-se a pequena quantidade de droga efetivamente apreendida (4,77 g de crack), a ausência de notícia de habitualidade delitiva, a inexistência de risco concreto de interferência na instrução ou de fuga, e o contexto da pandemia de Covid-19, a custódia preventiva revelou-se desproporcional. Assim, foi mantida a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, suficientes para atender às finalidades cautelares sem impor a medida extrema da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Confirma-se a liminar e concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • a) Comparecimento sempre que for intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades.