HC 641450 - DECISAO

HC 641450 - DECISAO

Havendo elementos concretos e idôneos (passagens criminais, condenações definitivas e indícios de tráfico não eventual) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas para impedir nova infração, mantém-se a prisão preventiva e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Aguinaldo Gomes Santiago; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Aguinaldo Gomes Santiago

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para restrição de liberdade
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e idôneos (passagens criminais, condenações definitivas e indícios de tráfico não eventual) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas para impedir nova infração, mantém-se a prisão preventiva e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.