RHC 146292 - DECISAO

RHC 146292 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea e individualizada do periculum libertatis; a quantidade de droga apreen dida nos autos foi entendida insuficiente, isoladamente, para autorizar a custódia cautelar, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, situação reforçada pela Recomendação CNJ n.62/2020; assim, deu-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: KAMILLY SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga Apreendida, Recomendação/cnj N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Apreendida +2 more

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Parties

KAMILLY SILVA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fumus comissi delicti
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea e individualizada do periculum libertatis; a quantidade de droga apreen dida nos autos foi entendida insuficiente, isoladamente, para autorizar a custódia cautelar, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, situação reforçada pela Recomendação CNJ n.62/2020; assim, deu-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal