HC 647851 - ACORDAO

HC 647851 - ACORDAO

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus e admissibilidade
  2. 2 ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 ausência de juntada do acórdão do tribunal a quo