HC 647929 - ACORDAO

HC 647929 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a prisão preventiva porque a decisão de revogar a prisão domiciliar e decretar a preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (acidente com veículo roubado, dano patrimonial mínimo de R$46.000,00 e lesão corporal) e no flagrante descumprimento das medidas cautelares impostas (remoção e destruição da tornozeleira eletrônica, mudança para outro Estado e não comunicação de endereço), sendo incabível no habeas corpus o revolvimento de provas sobre ausência de dolo ou inexistência do descumprimento; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: Gleyciane Almeida Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gleyciane Almeida Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento idôneo para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a prisão preventiva porque a decisão de revogar a prisão domiciliar e decretar a preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (acidente com veículo roubado, dano patrimonial mínimo de R$46.000,00 e lesão corporal) e no flagrante descumprimento das medidas cautelares impostas (remoção e destruição da tornozeleira eletrônica, mudança para outro Estado e não comunicação de endereço), sendo incabível no habeas corpus o revolvimento de provas sobre ausência de dolo ou inexistência do descumprimento; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.